Texto: PROTOCOLO ICMS 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 . Publicado no DOU de 27.01.10, pelo Despacho 70/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.392/10.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010