Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2559/2014	10/10/2014	10/10/2014	1	10/010/2014	ver art. 2º

Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Benefícios Fiscais Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.559, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando

o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando

as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

COMUNICADOS:JUNHO

EMPRESA	CNPJ	INSC. ESTAUAL	COMUNICADO	EFEITOS A PARTIR DE:
CERÂMICA ZENI LTDA	03.080.967/0001-19	13.063.601-0	044/2014	02/06/2014
GRÃOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	05.462.190/0001-82	13.213.986-3	022/2014	02/06/2014
AGRÍCOLA ZANELLA LTDA	17.690.390/0001-71	13.477.686-0	024/2014	02/06/2014
JACÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA	16.975.022/0001-07	13.469.081-8	050/2014	02/06/2014
TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA	37.457.942/0001-03	13.140.211-0	048/2014	02/06/2014
STILLO AR COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA	16.104.031/0001-22	13.459.377-4	049/2014	02/06/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 10 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia