Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Resolução SICME
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13
/2014
04/11/2014
05/11/2014
35
05/11/2014
05/11/2014
Ementa:
Dispõe sobre inclusão de empresas para usufruir dos benefícios concedidos através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - APLs de Confecções.
Assunto:
Benefícios Fiscais
Redução de Base de Cálculo
Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 13/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através da Resolução nº
007/2014 do CONDEPRODEMAT
– beneficio fiscal APLs de Confecções.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no inciso I Artigo 5º da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT e o
caput
do artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2014, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao credenciamento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL de Confecções;
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de confeções neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.
RESOLVE:
Art. 1º
- Credenciar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia -
SICME, a Empresa participante do APL de Confecções para usufruir dos benefícios fiscais dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Artigo 2º da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT,
Empresas:
Alessandro do Nascimento - ME
CNPJ: 06.124.188/0001-66 INSC. ESTADUAL: 13.371.948-0
Município; Cuiabá/MT.
2º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 04 de Novembro de 2014.