Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
143/2017
21/08/2017
22/08/2017
28
22/08/2017
28/08/2017

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 049/2017
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 084/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 143/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta portaria.

Art. 2° Fica mantida, até 31 de agosto de 2017, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria n° 097/2017-SEFAZ, de 16 de maio de 2017.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 28 de agosto de 2017.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de agosto de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 143/2017-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO LPM
VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
...
CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB
Traseiro de boi - Preço FOBkg020120200001
9,82
...
Ponta de agulha de boi - Preço FOBkg020120900001
7,50
Traseiro de vaca - Preço FOBkg020120200002
9,33
...
Ponta de agulha de vaca - Preço FOBkg020120900002
7,13
...
Traseiro de boi casado - Preço FOBkg020120200003
7,87
Dianteiro de boi casado - Preço FOBkg020120100003
7,87
Ponta de agulha de boi casado - Preço FOBkg020120900006
7,87
Traseiro de vaca casada - Preço FOBkg020120200004
7,47
Dianteiro de vaca casada - Preço FOBkg020120100004
7,47
Ponta de agulha de vaca casada - Preço FOBkg020120900007
7,47
CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF
Traseiro de boi - Preço CIFkg020120200005
10,25
...
Ponta de agulha de boi - Preço CIFkg020120900008
7,93
Traseiro de vaca - Preço CIFkg020120200006
9,76
...
Ponta de agulha de vaca - Preço CIFkg020120900009
7,56
...
Traseiro de boi casado - Preço CIFkg020120200007
8,30
Dianteiro de boi casado - Preço CIFkg020120100007
8,30
Ponta de agulha de boi casado - Preço CIFkg020120900013
8,30
Traseiro de vaca casada - Preço CIFkg020120200008
7,91
Dianteiro de vaca casada - Preço CIFkg020120100008
7,91
Ponta de agulha de vaca casada - Preço CIFkg020120900014
7,91
CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB
...
Alcatra com maminha - Preço FOBkg020130000005
17,99
Picanha A - Preço FOBkg020130000006
34,69
Picanha B - Preço FOBkg020130000007
32,23
Picanha Fatiada - Preço FOBkg020130000008
26,43
Coxão mole - Preço FOBkg020130000009
15,65
Coxão duro - Preço FOBkg020130000010
14,71
...
Lagarto - Preço FOBkg020130000012
13,19
...
Acém - Preço FOBkg020130000016
9,38
Paleta - Preço FOBkg020130000017
10,63
Peito - Preço FOBkg020130000018
9,57
Cupim - Preço FOBkg020130000019
12,87
...
CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF
...
Alcatra com maminha - Preço CIFkg020130000030
18,43
Picanha A - Preço CIFkg020130000031
35,12
Picanha B - Preço CIFkg020130000032
32,66
Picanha Fatiada - Preço CIFkg020130000033
26,86
Coxão mole - Preço CIFkg020130000034
16,08
Coxão duro - Preço CIFkg020130000035
15,15
...
Lagarto - Preço CIFkg020130000037
13,62
...
Acém - Preço CIFkg020130000041
9,81
...
Cupim - Preço CIFkg020130000044
13,31
...
CHARQUE - PREÇO FOB
Charque de traseiro - Preço FOBkg021020000001
18,44
...
Charque de ponta de agulha - Preço FOBkg021020000003
16,91
Charque de cupim - Preço FOBkg021020000004
16,58
Charque de costela s/osso - Preço FOBkg021020000005
12,09
CHARQUE - PREÇO CIF
Charque de traseiro - Preço CIFkg021020000020
18,87
...
Charque de ponta de agulha - Preço CIFkg021020000022
17,34
Charque de cupim - Preço CIFkg021020000023
17,02
Charque de costela s/osso - Preço CIFkg021020000024
12,52
COURO - PREÇO FOB
Pele verde sem sal - Preço FOBkg410150100001
2,88
Pele salgada - Preço FOBkg410150100002
4,03
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço FOBm²410411110001
27,01
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço FOBm²410411110002
25,82
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço FOBm²410411110003
18,88
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço FOBm²410411110004
17,12
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço FOBm²410411110005
14,77
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço FOBm²410411110006
16,66
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço FOBm²410411110007
11,34
Couro "Piquelado" 4ª - Preço FOBm²410150100005
25,06
Couro "Piquelado" 5ª - Preço FOBm²410150100006
20,63
Couro "Piquelado" 6ª - Preço FOBm²410150100007
17,12
Couro "Piquelado" 7ª - Preço FOBm²410150100008
12,80
Couro "Piquelado" 8ª - Preço FOBm²410150100009
11,96
Couro "Piquelado" TR - Preço FOBm²410150100010
14,58
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço FOBm²410150100011
9,43
COURO - PREÇO CIF
...m²
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço CIFm²410411110008
27,44
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço CIFm²410411110009
26,25
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço CIFm²410411110010
19,31
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço CIFm²410411110011
17,56
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço CIFm²410411110012
15,21
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço CIFm²410411110013
17,10
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço CIFm²410411110014
11,78
Couro "Piquelado" 4ª - Preço CIFm²410150100012
25,50
Couro "Piquelado" 5ª - Preço CIFm²410150100013
21,07
Couro "Piquelado" 6ª - Preço CIFm²410150100014
17,56
Couro "Piquelado" 7ª - Preço CIFm²410150100015
13,23
Couro "Piquelado" 8ª - Preço CIFm²410150100016
12,40
Couro "Piquelado" TR - Preço CIFm²410150100017
15,02
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço CIFm²410150100018
9,86
..."