Texto: RESOLUÇÃO N.º 382/2017 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 58ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de Dezembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC, para as empresas: 1 - RONALDO VIEIRA DE SOUZA SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 14.553.012/0001-58, conforme Processo nº 621515/2017. 2 - TRABA SOUZA EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 07.809.004/0001-64, conforme Processo nº 559554/2017. 3 - CLAUDEMIR DE OLIVEIRA RIOS - ME, CNPJ nº 24.503.735/0001-04, conforme Processo nº 559488/2017. 4 - ELIANE PEREZ COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI ME, CNPJ nº 25.241.615/0001-30, conforme Processo nº 586894/2017.
§ 1° - A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
§ 2º - A aprovação da Carta Consulta está condicionada à disponibilidade orçamentária do exercício de 2017/2018.
§ 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 19 de Dezembro de 2017.