Texto: PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2022 . Publicado no DOU de 13.04.2022, Seção 1, p. 301, pelo Despacho 21/2022 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
I - a cláusula primeira: "Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em adotar os procedimentos previstos neste protocolo ICMS na operação com etanol carburante realizada pelas empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo para armazenagem em estabelecimento da empresa CERRADINHO LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 09.457.708/0001-40, IE/MS nº 28.426.693-0, situada no Município de Chapadão do Sul (MS), Rodovia MS 306, Km 120, Fazenda São Pedro, Zona Rural, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIO.";
II - a alínea "b" do inciso II da cláusula quarta: "b) o destinatário adquirente, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: 1. no campo CFOP, o código 6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem; 2. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e de que trata o inciso I desta cláusula; 3. no campo "Informações Complementares" a expressão "Remessa por conta e ordem da empresa `________________________ estabelecida no Município ________________, nos termos do Protocolo ICMS 07/20".". Cláusula segunda O item 5 fica acrescido ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 7/20 com a seguinte redação: "