Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
198/2016
10/11/2016
11/11/2016
28
10/11/2016
10/11/2016

Ementa:Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e alteração de razão social no PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 198/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 06.272.199/0013-27, Inscrição Estadual nº 13.171.424-4, Várzea Grande - MT, para a empresa NORSA LTDA, CNPJ n° 07.196.033/0049-42, Inscrição Estadual n° 13.563.821-6, Várzea Grande - MT, mantidas as caraterísticas do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/10/2016, conforme processo nº 465340/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 10 de Novembro de 2016.