Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	45
Complemento:	/2023
Publicação:	03/05/2023
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Assunto:	Manual de Orientação Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2023
. Publicado no DOU de 03.05.2023, Seção 1, p. 42.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

32/11

, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_19_04 e terá como chave de codificação digital a sequência B1BF3BFCB8F3373EF90F23F91AD8923B obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA