Texto: RESOLUÇÃO N.º 174/2016 . Vide Decreto 814/2017: renovação. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 69ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICÍNIOS FIGUEIRÓPOLIS LTDA, CNPJ nº 03.949.731/0001-76, Inscrição Estadual nº 13.196.054-7, Figueirópolis D'Oeste - MT, conforme processo nº 40171/2016. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 16 de Setembro de 2016.