Texto: DECRETO N° 1005, DE 09 DE JULHO DE 2021.
CONSIDERANDO que o CONVÊNIO ICMS 34/2021, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, autorizou o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos;
CONSIDERANDO que a Lei n° 11.443, de 2 de julho de 2021, aprovou o referido Convênio;
D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentada, com a redação adiante assinalada, a Seção VII-A, com o artigo 53-A que a integra, ao Capítulo XVII do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação assinalada:
§ 1° O benefício fiscal previsto no caput deste artigo será aplicado às seguintes mercadorias: I - calçados, classificados nas posições 6401; 6402; 6403; 6404; 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - vestuário, classificados nas posições 4203; 4303; 6101; 6102; 6104; 6105; 6106; 6107; 6108; 6109; 6110; 6111; 6112; 6113; 6114; 6115; 6116; 6117; 6201; 6202; 6203; 6204; 6205; 6206; 6207; 6208; 6209; 6210; 6211; 6212; 6213; 6214; 6215; 6216; 6217 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; III - confecções, classificadas nas posições 6301 e 6302 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; IV - tecidos, classificados nas posições 5007; 5111; 5112; 5113; 5208; 5209; 5210; 5211; 5212; 5309; 5310; 5311; 5407; 5408; 5512; 5513; 5514; 5515; 5516; 5603; 5801; 5802; 5803; 5804; 5805; 5806; 5809; 5811; 6001; 6002; 6003; 6004; 6005; 6006 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§ 2° O benefício previsto neste artigo será: I - concedido para contribuintes que não possuam irregularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; II - recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de alíquotas, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses.
§ 3° Para fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, a empresa deverá atender, ainda, as seguintes condições: I - ser optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto no § 5° do artigo 14 das disposições permanentes; II - efetuar registro do valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital - EFD quando obrigada ao seu uso, observado o disposto em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda; III - manutenção da regularidade fiscal; IV - ser detentor de CND ou CPEND; V - efetuar o registro no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, da opção pela fruição do benefício nos termos do artigo 4°-C das disposições permanentes deste regulamento.
§ 4° Para o cálculo de receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa, inclusive os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas.
§ 5° O benefício previsto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às vendas realizadas presencialmente a consumidor final pessoa física.
§ 6° A fruição do benefício previsto neste artigo: I - não exige o estorno proporcional de crédito, na forma disposta no inciso V do artigo 123 das disposições permanentes; II - não impede a fruição do benefício previsto no Anexo XVII deste regulamento.
§ 7° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2021.
§ 8° Excepcionalmente, as opções formalizadas, em conformidade com o disposto no artigo 14-C das disposições permanentes deste regulamento, até o dia 28 de julho de 2021, produzirão efeitos a partir do dia 1° de agosto de 2021. Notas: 1. Convênio Autorizativo; 2. Aprovação do Convênio 34/2021: Lei n° 11.443/2021.” Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de julho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.