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DECRETO Nº 672, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 80/11 a 82/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11 a 82/11, celebrados na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 33, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2011, Seção 1, p. 75, nos termos do Ato Declaratório nº 13, de 24 de agosto de 2011: