Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
173/2022
07/11/2022
08/11/2022
40
08/11/2022
08/11/2022

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rura
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 173/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2022/03246Banco do BrasilPorto EsperidiãoAdemir Júlio de Moraes108.867.611-15R$ 4.540.000,00R$ 4.540.000,00
2
SEDEC-PRO-2022/03185Banco do BrasilCáceresAdevair de Oliveira037.413.608-48R$ 1.696.890,00R$ 1.527.201,00
3
1813Banco do BrasilBarra do GarçasAFB Agropecuária Fazenda Brasil LTDA18.863.848/0001-00R$ 3.229.211,14R$ 1.937.526,68
4
1750Banco do BrasilJuínaAgnaldo José da Silva005.198.601-95R$ 1.800.000,00R$ 1.800.000,00
5
1203Banco do BrasilGuarantã do NorteAlmir Matheus483.295.419-91R$ 3.850.000,00R$ 3.657.500,00
6
1669Banco do BrasilCáceresAntônio Carlos Bezerra Moron303.722.081-34R$ 2.400.000,00R$ 2.280.000,00
7
721Banco do BrasilSalto do CéuAntônio Freire De Farias070.111.641-20R$ 1.800.000,00R$ 1.800.000,00
8
SEDEC-PRO-2022/03192Sicoob CredipTabaporãCarlos Eduardo Borchardt030.509.971-45R$ 9.089.917,29R$ 6.088.426,60
9
1766Banco do BrasilSalto do CéuEdson Luis Munareto429.476.501-15R$ 2.290.000,00R$ 2.290.000,00
10
SEDEC-PRO-2022/03176Banco do BrasilSão José do XingúEremi Cielo550.864.381-87R$ 2.961.400,00R$ 2.961.400,00
11
SEDEC-PRO-2022/03168Banco do BrasilPontes e LacerdaEsiomar Andrade da SIlva262.858.436-00R$ 6.510.000,00R$ 6.510.000,00
12
SEDEC-PRO-2022/03187Banco do BrasilCampinápolisFernando Rodrigues Resende273.695.876-49R$ 5.264.827,20R$ 4.970.000,00
13
SEDEC-PRO-2022/03173Banco do BrasilSão José do XinguFrank Macêdo497.732.241-04R$ 2.128.000,00R$ 2.021.600,00
14
1511Banco do BrasilCáceresGustavo da Silva Dantas694.199.141-00R$ 6.800.000,00R$ 6.800.000,00
15
SEDEC-PRO-2022/03390Banco do BrasilNova BrasilândiaHortência Maria Borges Fagundes275.504.248-61R$ 1.750.000,00R$ 1.662.500,00
16
SEDEC-PRO-2022/03188Banco do BrasilCampinápolisIves Vilela Resende Neto099.400.836-88R$ 1.475.175,00R$ 1.400.000,00
17
1752Banco do BrasilTangará da SerraLevir Delcaro167.508.378-91R$ 2.445.934,20R$ 2.201.340,78
18
SEDEC-PRO-2022/03258Banco do BrasilCastanheiraLírio Zeni297.242.879-04R$ 1.736.000,00R$ 1.736.000,00
19
SEDEC-PRO-2022/03345Banco do BrasilPontes e LacerdaLuciano Pagliarini545.776.919-49R$ 1.775.000,00R$ 1.775.000,00
20
1534Banco do BrasilPorto EsperidiãoMauricio Ramos Dos Santos001.474.011-78R$ 3.150.000,00R$ 3.000.000,00
21
SEDEC-PRO-2022/03351Sicoob CredisulCampo Novo do ParecisPedro Henrique Boger Prado039.820.701-12R$ 5.000.000,00R$ 5.000.000,00
22
SEDEC-PRO-2022/03350Sicoob CredisulJuínaPedro Sergio Almeida Prado de Castro Valente064.123.578-07R$ 5.555.555,56R$ 5.000.000,00
23
1771Banco do BrasilCastanheiraVanderci Basílio Júnior451.247.198-77R$ 1.296.000,00R$ 1.296.000,00
24
SEDEC-PRO-2022/03257Banco do BrasilJuínaVerailton Nunes Silva333.938.935-72R$ 1.600.000,00R$ 1.600.000,00
25
SEDEC-PRO-2022/03167Banco do BrasilAlta FlorestaWalmir Naves Coco457.707.519-91R$ 6.299.600,00R$ 5.039.680,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2022/03282Banco do BrasilBarra do GarçasAFB Agropecuária Fazenda Brasil LTDA18.863.848/0001-00R$ 3.229.211,14R$ 1.937.526,68
2
SEDEC-PRO-2022/03184Banco do BrasilNova Monte VerdeAparecido Domingos Errerias Lopes107.562.809-15R$ 4.240.000,00R$ 4.028.000,00
3
SEDEC-PRO-2022/03247Banco do BrasilPorto EstrelaBenedito Antonio Gaspar Goulart412.558.369-20R$ 4.878.500,00R$ 4.878.500,00
4
SEDEC-PRO-2022/03175Banco do BrasilVila RicaBertier Da Silva Filho342.454.481-77R$ 4.320.000,00R$ 4.104.000,00
5
1509Banco do BrasilPedra PretaCarlos Ernesto Augustin287.640.990-91R$ 15.495.506,70R$ 9.297.304,02
6
SEDEC-PRO-2022/03255Banco do BrasilCáceresEdson Luis Munareto429.476.501-15R$ 2.034.161,00R$ 2.034.161,00
7
SEDEC-PRO-2022/03245Banco do BrasilJuaraEpaminondas Jose Messias411.371.751-68R$ 3.156.000,00R$ 2.998.200,00
8
SEDEC-PRO-2022/03253Banco do BrasilCanaranaFabiano Costa Biancalana082.643.608-07R$ 3.600.000,00R$ 2.880.000,00
9
SEDEC-PRO-2022/03250Banco do BrasilCanaranaFabiano Dall Asta963.604.290-04R$ 4.365.600,00R$ 3.492.480,00
10
SEDEC-PRO-2022/03349Banco do BrasilPorto EsperidiãoHamilton de Oliveira045.004.438-60R$ 13.320.000,00R$ 11.988.000,00
11
SEDEC-PRO-2022/03249Banco do BrasilGaúcha do NorteJoão Caetano de Mello Neto029.329.038-90R$ 3.500.000,00R$ 2.800.000,00
12
SEDEC-PRO-2022/03189Banco do BrasilRondolândiaJoão Guilherme Villa Siqueira757.198.192-15R$ 4.007.000,00R$ 4.007.000,00
13
SEDEC-PRO-2022/03254Banco do BrasilColíderLuiz Antônio de Souza Pavoni330.678.059-68R$ 1.628.699,00R$ 1.302.959,20
14
SEDEC-PRO-2022/03179Banco do BrasilCampinápolisMárcia Núbia Moreira da Silva844.253.001-06R$ 4.320.000,00R$ 4.104.000,00
15
SEDEC-PRO-2022/03260Banco do Brasil-Nilton Mazuy107.556.671-15R$ 3.180.000,00R$ 3.180.000,00
16
SEDEC-PRO-2022/03256Banco do BrasilAripuanãPaulo Roberto Bach512.940.449-15R$ 1.350.000,00R$ 1.350.000,00
17
SEDEC-PRO-2022/03181Banco do BrasilVila RicaSérgio Eduardo Ribeiro812.089.951-20R$ 3.211.200,00R$ 3.050.640,00
18
SEDEC-PRO-2022/03182Banco do BrasilGaúcha do NorteSilvério Weiss701.535.951-08R$ 3.375.000,00R$ 2.700.000,00
19
SEDEC-PRO-2022/03166Banco do BrasilAlta FlorestaValdir Patel334.357.409-06R$ 5.892.000,00R$ 5.450.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 07 de novembro de 2022.