Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2015
10/06/2015
12/06/2015
60
12/06/2015
12/06/2015

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 001/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

R E S O L V E

Art. 1º - Conforme artigo 7º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, os produtores:
Adecrécio Pedro de Aguiar13.377.378-7128.994.379-68
Adecrécio Pedro de Aguiar13.238.882-0128.994.379-68
Adecrécio Pedro de Aguiar13.238.886-3128.994.379-68
Agostinho Vigolo13.287.768-6298.657.941-87
Albino Perin13.277.564-6142.017.209-34
Alvani Manoel Laurindo13.334.185-2027.860.019-00
Ana Jaqueline de Aguiar13.408.616-3011.823.851-50
Ana Jaqueline de Aguiar13.431.989-3011.823.851-50
Anselmo Rambo13.373.823-0234.383.559-49
Antonio Ari Luchese13.244.106-3172.230.081-72
Antonio Luiz Sacco13.285.086-9360.999.379-00
Carlos Alberto Polato13.244.074-1266.116.001-91
Cirineu de Aguiar Junior13.408.615-5017.679.671-10
Cirineu de Aguiar Junior13.431.991-5017.679.671-10
Daniel Andrade Vilela13.295.099-5686.191.708-72
Darci Potrich13.234.919-1053.480.130-72
Elizeu Zulmar Maggi Scheffer13.415.575-0308.181.259-34
Eloi Brunetta e outros13.246.462-4168.401.869-20
Elton Dal Molin13.271.293-8388.118.551-87
Elusmar Maggi Scheffer e Outros13.469.705-7466.944.479-49
Erai Maggi Sheffer e outros13.446.924-0335.117.059-91
Erai Maggi Sheffer e outros13.231.296-4335.117.059-4
Erai Maggi Sheffer e outros13.213.948-0335.117.059-91
Erai Maggi Sheffer e outros13.219.725-1335.117.059-91
Erai Maggi Sheffer e outros13.225.839-0335.117.059-91
Eswalter Zanetti13.259.355-6003.909.689-00
Fernando Maggi Scheffer e Outros13.324.987-5353.455.601-10
Getulio Luiz Barchet13.236.291-0100.499.750-72
Ghilherme de Aguiar13.339.049-7006.851.541-30
Guilherme de Aguiar13.319.881-2006.851.541-30
Ismael Vicente Gheller13.371.758-5994.182.661-72
João Carlos Patrício13.512.083-7524.760.659-00
Jose Augusto Astutt Tannure13.382.785-2803.660.311-04
José Maria Bortoli e outros13.324.993-0314.622.510-72
Jose Vigolo13.234.992-2196.021.039-49
Luiz Gustavo Sacco13.285.086-9903.025.241-34
Marcelo de Aguiar13.320.227-5902.841.861-04
Marcelo de Aguiar13.339.050-0902.841.861-04
Marciele Tomazetti13.382.827-1917.637.201-44
Marcos Antonio de Aguiar13.325.512-3587.716.209-82
Marcos Brunetta13.357.953-0015.846.659-47
Marcos Potrich13.314.690-1651.542.401-97
Marcos Tomazetti13.234.135-2860.692.331-15
Moacir Quaini13.226.951-1428.005.950-00
Oscar Nobuhiro Ishida13.237.767-5529.100.329-49
Osmar Brunetta13.406.712-6606.102.639-00
Osmar Ribeiro de Mello13.276.420-2526.251.509-63
Paulo Sergio Aguiar13.320.215-1900.711.909-53
Paulo Sergio Aguiar13.321.645-4900.711.909-53
Paulo Sergio Aguiar13.239.303-4900.711.909-53
Pedro José Lehnen13.258.024-1157.593.500-72
Ricardo Potrich e outros13.379.983-2886.306.841-00
Safronii Kilin13.233.369-4229.715.131-49
Sergio Adão Esteves13.242.880-6446.268.199-15
Valdir Roque Jacobowski13.333.016-8488.761.431-49
Viviane Tomazetti13.421.874-4666.945.071-00

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de Junho de 2.015


SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
Presidente do CDA/MT