Texto: PROTOCOLO ICMS 43, DE 15 DE JULHO DE 2016 . Publicado no DOU de 20.07.2016, Seção 1, p. 8, pelo Despacho 116/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Aplicação, quanto ao Estado de AL, a partir de 1°/10/2016, cf. Despacho 132/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 12/08/2016, Seção 1, p. 16.