Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 . Publicado no DOU de 09.10.15, Seção 1, p. 17 e 18. . Retificado no DOU de 14.10.15, Seção 1, p. 14 (ES e RN). . Retificado no DOU de 15.10.15, Seção 1, p. 25 (AP).