Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:3
Complemento:/2012
Publicação:01/30/2012
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 1/12, de 9 de janeiro de 2012.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2012
. Publicado no DOU de 30.01.12, p. 48.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 170ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 9 de janeiro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2012:

Convênio ICMS 1/12 – Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA