Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 . Publicado no DOU de 30.01.12, p. 48.
Convênio ICMS 1/12 – Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA