Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:22
Complemento:/2011
Publicação:06/22/2011
Ementa:Aprova o registro de papel denominado "GUANHAO PAPER" do importador PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA.
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 15 DE JUNHO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.06.11, p. 17.
. Retificado no DOU de 14.07.11, p. 20 (CNPJ).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no §1º do art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “GUANHAO PAPER” do importador PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA., CNPJ 04.079.887/0001-06, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 122 010-205 de 04 de maio de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 04/10.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 1º de julho de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 14.07.11)

No artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 22/11, de 15 de junho de 2011, publicado no DOU de 22 de junho de 2011, Seção 1, página 17, onde se lê: "...CNPJ 04.076.887/0001-06...", leia-se: "...CNPJ 04.079.887/0001-06...".