Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:103
Complemento:/2022
Publicação:11/11/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 11.11.2022, Seção 1, p. 38.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 35 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
ESPÍRITO SANTO
35.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0001-80
IE: 082.740.62-3
";

II - o item 19 do campo referente ao Estado de Pernambuco:
"
PERNAMBUCO
19.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0003-42
IE: 0454092-18
";

III - o item 44 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
PARANÁ
44.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0002-61
IE: 90562660-43
";

IV - o item 38 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
RIO DE JANEIRO
38.AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS S/A
CNPJ: 03.945.337/0001-60
IE: 77.284.76-1
";

V - os itens 243, 390, 455 e 576 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO
243.ROMI S.A
CNPJ: 56.720.428/0014-88
IE: 606.014.560.113
390.SAAB BRASIL LTDA.
CNPJ: 23.100.444/0001-02
IE: 799.090.208.118
455.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0004-23
IE: 146.867.407.110
576.DUX EXPRESS TRANSPORTES AEREOS S/A
CNPJ: 38.406.200/0001-11
IE: 407.930.994.110
".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 2 do campo referente ao Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
ESPÍRITO SANTO
50.AGILE DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 22.226.515/0001-47
IE: 083.914.93-5
GOIÁS
74.CNK IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.514.623/0001-57
IE: 10.431.371-4
75.CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.144.928/0008-04
IE: 10.911.378-0
76.EXPRESS VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.158.619/0001-05
IE: 10.374.755-9
77.EXPRESS VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.158.619/0006-10
IE: 10.929.440-8
MATO GROSSO
29.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0007-85
IE: 139465650
30.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0010-80
IE: 139465685
31.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0011-61
IE: 139465693
32.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 139465642
33.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0008-66
IE: 139465669
34.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0009-47
IE: 13.946.567-7
35.TAILWIND COMERCIO, IMPORTACOES, EXPORTACOES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 14.035.093/0002-85
IE: 13.804.035-4
MINAS GERAIS
85.AEROMED TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 38.367.053/0001-18
IE: 003832732.00-92
86.FIBRAER INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 22.365.357/0001-06
IE: 062.506.696.00-90
87.SHU AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 19.498.334/0001-65
IE: 002287288.00-38
PARANÁ
64.AEROPLACE MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 22.716.628/0001-20
IE: 9090250369
65.RIO TRANSPORTES COMERCIO E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS EIRELI
CNPJ: 07.775.831/0001-84
IE: 90762088-30
RIO DE JANEIRO
109.LEAP AVIATION COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 31.565.745/0001-21
IE: 12096461
110.VIA TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 11.077.458/0001-65
IE: 79057118
SANTA CATARINA
71.EXPRESS VITORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.158.619/0005-39
IE: 256905207
72.KEY TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.211.470/0001-79
IE: 255555580
73.PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 18.398.145/0001-58
IE: 257076948
74.PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 18.398.145/0003-10
IE: 258742844
75.TERRA NOVA TRADING LTDA
CNPJ: 39.828.926/0003-77
IE: 254983120
76.USIROTA INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 30.638.166/0001-07
IE: 258705795
77.X5 COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 08.687.885/0003-12
IE: 261486241
SÃO PAULO
627.AERO CLUBE DE BRAGANÇA PAULISTA
CNPJ: 45.618.121/0001-30
IE: 225.023.450.118
628.AERO SERVICE REPRESENTACAO LTDA
CNPJ: 04.091.794/0001-05
IE: 134.601.995.113
629.AEROLINK DO BRASIL TECNOLOGIAS LTDA
CNPJ: 67.228.189/0001-45
IE: 645.178.295.114
630.AOG PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 31.736.910/0001-60
IE: 798.620.913.111
631.F.M.A - FELICIO MANUTENCAO DE AERONAVES EIRELI - EPP
CNPJ: 27.410.932/0001-69
IE: 214.227.245.111
632.GSE VIVA AER INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 27.489.836/0001-58
IE: 796571942118
633.INTERJET AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 19.739.956/0001-38
IE: 143252128111
634.LG AERO COMERCIO,MANUTENCAO ,IMPORTACAO,EXPORTACAO DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 37.738.660/0001-84
IE: 129.269.505.116
635.MARCELO A MENIN IMPORTACAO EXPORTACAO
CNPJ: 11.262.584/0001-90
IE: 190095070113
636.MAZATECH INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 12.319.394/0001-24
IE: 224003553110
637.METAL-CHEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 50.892.934/0001-53
IE: 225239106112
638.MFSIM SIMULADORES DE VOO LTDA
CNPJ: 43.889.477/0001-82
IE: 125.325.837.110
639.NW DRONES COMERCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0002-91
IE: 513.150.710.115
TOCANTINS
6.TERRA NOVA TRADING LTDA
CNPJ: 39.828.926/0006-10
IE: 29.502.739-8