Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 17 DE JULHO DE 2017 . Publicado no DOU de 18.07.2017, Seção 1, p. 25.
Convênio ICMS 71/17 – Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 72/17 – Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA