Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	82
Complemento:	/2014
Publicação:	11/12/2014
Ementa:	Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Assunto:	Substituição Tributária-Máq. e Aparelhos Mecânicos ....

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 82, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 11.12.14, Seção 1, p. 18, pelo Despacho 223/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ .
. Retificado no DOU de 25.02.15, Seção 1, p. 131.

Altera o Protocolo ICMS

169/12

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 1, 6 e 8 do Anexo Único do Protocolo ICMS 169, de 7 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
"1	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e os filtros de barro"
"6	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão"
"8	84.67	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto as furadeiras elétricas classificadas na NCM/SH 8467.21.00"

Cláusula segunda

Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I - da sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este estado.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 25.02.15)

No Protocolo ICMS 82/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, página 18, onde se lê: "...P R O T O C O L O TRACE 203349 Cláusula primeira..."; leia-se "P R O T O C O L O Cláusula primeira...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA