Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23/2021
29/11/2021
30/11/2021
33
30/11/2021
30/11/2021

Ementa:Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Outubro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Assunto:Benefícios Fiscais
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC
Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 023/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Outubro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

RAZÃO SOCIAL/ NOMECPF/CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALBENEFÍCIOEFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1A A DOS REIS33.003.854/0001-8013.758.159-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
2A. DOS REIS COELHO COMERCIO DE MADEIRAS35.403.943/0001-4013.903.437-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
3A. JULIA DE ARRUDA LOPES43.784.210/0001-2013.900.725-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
4ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLIDER LTDA07.777.714/0001-5013.334.467-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa01/10/2021
5ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLIDER LTDA07.777.714/0001-5013.334.467-3DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem01/12/2021
6ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLIDER LTDA07.777.714/0001-5013.334.467-3PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/12/2021
7ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLIDER LTDA07.777.714/0002-3013.894.165-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa01/10/2021
8ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLIDER LTDA07.777.714/0002-3013.894.165-3DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem01/12/2021
9ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLIDER LTDA07.777.714/0002-3013.894.165-3PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/12/2021
10ABRA SERVICOS E GESTAO LTDA43.687.456/0001-8413.899.407-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
11AGRICOLA CHAO DE FERRO LTDA40.341.029/0001-5113.852.542-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa07/10/2021
12AGRICOLA CHAO DE FERRO LTDA40.341.029/0001-5113.852.542-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
13AGRICOLA CHAO DE FERRO LTDA40.341.029/0001-5113.852.542-0PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
14AGRO VERDE - AGROPECUARIA LTDA42.818.319/0001-7913.889.611-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa11/10/2021
15AGRO VERDE - AGROPECUARIA LTDA42.818.319/0001-7913.889.611-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
16AGRO VERDE - AGROPECUARIA LTDA42.818.319/0001-7913.889.611-9PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
17AGRO VERDE - AGROPECUARIA LTDA42.818.319/0001-7913.889.611-9PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
18AMAURI JOSE SEGATTO408.394.430-7213.319.746-8DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/10/2021
19AMAURI JOSE SEGATTO408.394.430-7213.319.746-8PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
20AMAURI JOSE SEGATTO408.394.430-7213.319.746-8PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
21ANACLETO BRUNETTA & OUTROS480.313.999-7213.426.551-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/10/2021
22ANACLETO BRUNETTA & OUTROS480.313.999-7213.426.551-3PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
23ANACLETO BRUNETTA & OUTROS480.313.999-7213.426.551-3PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
24ANDERSON ANTUNES FERREIRA700.776.611-0913.722.967-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa27/10/2021
25ANDERSON ANTUNES FERREIRA700.776.611-0913.722.967-4PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
26ANILTON PEREIRA 5712838311535.168.797/0001-1513.787.736-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
27ANTONIO ERNESTO DE AZEVEDO282.102.639-0013.231.503-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
28ARIPUANA AUTO PECAS LTDA42.276.431/0001-2513.878.515-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
29ARMANDO GOTTARDI FILHO E OUTRA013.173.348-6813.236.923-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
30ATIVE SEGURANCA E METALURGICA LTDA35.791.725/0001-2013.795.776-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
31AV CONTROLE DE ACESSOS EIRELI41.393.046/0001-0313.865.826-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
32BOM FUTURO AGRICOLA LTDA10.425.282/0002-0313.468.058-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
33BOM FUTURO AGRICOLA LTDA10.425.282/0053-5313.647.942-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
34BOM FUTURO AGRICOLA LTDA10.425.282/0076-4013.881.929-7PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
35BRONETE DONATO COMERCIO LTDA10.774.955/0001-5013.370.024-0PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso01/12/2021
36BSF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA43.754.579/0001-9013.900.313-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
37BURITI GOLD MINERACAO LTDA40.854.585/0001-2113.857.879-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
38CAIO CESAR MARTINS PERACCHIA031.130.061-8013.878.420-5DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
39CAIO CESAR MARTINS PERACCHIA031.130.061-8013.878.420-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
40CAIO CESAR MARTINS PERACCHIA031.130.061-8013.878.420-5PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
41CAIO CESAR MARTINS PERACCHIA031.130.061-8013.878.420-5PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
42CAIO CESAR MARTINS PERACCHIA031.130.061-8013.878.420-5PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes01/12/2021
43CESAR HENRIQUE MASOTTI158.940.208-1613.898.847-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa07/10/2021
44CESAR HENRIQUE MASOTTI158.940.208-1613.898.847-1PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
45CESAR HENRIQUE MASOTTI158.940.208-1613.898.847-1PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo01/12/2021
46CLAIRTON ANTONIO SIMON446.913.350-7213.325.261-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
47CLAUDIMAR SILVA FLAUZINO24.398.966/0001-9713.693.999-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
48CLEBERSON ARAUJO CAMILO046.294.351-8213.875.662-7PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
49CLEBERSON ARAUJO CAMILO046.294.351-8213.875.662-7PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
50CLEBERSON ARAUJO CAMILO046.294.351-8213.875.662-7PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes01/12/2021
51CLEBERSON ARAUJO CAMILO41.241.260/0001-3613.863.616-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
52CRISTYAN LUIS FAPPI GUARNIERI059.979.741-0313.495.293-6DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa05/10/2021
53CRISTYAN LUIS FAPPI GUARNIERI059.979.741-0313.495.293-6PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
54CSS DISTRIBUIDORA EIRELI30.907.585/0001-9913.730.749-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
55DAYANE FIDELES DOS REIS RODRIGUES941.581.771-2013.893.735-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
56DAYANE FIDELES DOS REIS RODRIGUES941.581.771-2013.893.735-4PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
57DAYANE FIDELES DOS REIS RODRIGUES941.581.771-2013.893.735-4PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
58DAYANE FIDELES DOS REIS RODRIGUES941.581.771-2013.893.735-4PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
59DIVISA COMERCIO DE PNEUS LTDA07.489.517/0005-6913.895.928-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
60DOMINGOS MUNARETTO176.919.589-0013.226.481-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
61ELIO MONTEIRO TAVARES031.292.891-2713.525.505-8PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
62ELIO MONTEIRO TAVARES031.292.891-2713.525.505-8PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
63ELLEN N. F. NASCIMENTO43.776.237/0001-7113.900.617-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
64EMERSON ALEXANDRE TIEPPO826.692.799-5313.898.327-5DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
65EMERSON ALEXANDRE TIEPPO826.692.799-5313.898.327-5PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
66EMERSON ALEXANDRE TIEPPO826.692.799-5313.898.327-5PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
67EMERSON ALEXANDRE TIEPPO826.692.799-5313.898.327-5PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
68ESTER ASSUMPÇÃO MARTINS PEREZ E OUTROS797.182.138-7213.238.673-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/10/2021
69ESTER ASSUMPÇÃO MARTINS PEREZ E OUTROS797.182.138-7213.238.673-9PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
70FARMA SHOP DROGARIA LTDA36.917.941/0001-3113.810.865-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
71FELIPE ADROALDO RAMPELOTTO GATTO000.540.671-4613.829.859-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
72FELIPE HARRES ARANTES DA SILVA027.482.041-2313.852.498-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa27/10/2021
73FELIPE HARRES ARANTES DA SILVA027.482.041-2313.852.498-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
74FOUR DISTRIBUICAO LTDA19.006.680/0004-2113.900.499-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
75FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa15/10/2021
76FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
77FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
78FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
79FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
80FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim01/12/2021
81FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol01/12/2021
82FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha01/12/2021
83FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha01/12/2021
84FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico01/12/2021
85FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava01/12/2021
86FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo01/12/2021
87FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim01/12/2021
88FURLAN AGRO LTDA43.078.353/0001-1713.901.741-0PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes01/12/2021
89GILBERTO DE VITTO781.622.541-5313.498.245-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
90GLICELIA PERES MOURA41.919.730/0001-7813.873.193-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
91GUSTAVO BREDA INSTALACOES ELETRICAS40.486.752/0001-2913.852.703-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
92HERYCK SOARES DAVID36.913.159/0001-4413.810.612-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
93HP CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA39.334.191/0001-6313.836.797-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
94IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa09/10/2021
95IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
96IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
97IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
98IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
99IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
100IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim01/12/2021
101IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol01/12/2021
102IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha01/12/2021
103IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha01/12/2021
104IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico01/12/2021
105IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava01/12/2021
106IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo01/12/2021
107IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim01/12/2021
108IDEAL COMERCIO E INTERMEDIACOES DE GRAOS LTDA26.231.494/0001-0913.883.632-9PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes01/12/2021
109IDELMAN LUIZ OLIVEIRA FLORES328.505.571-5313.894.697-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa26/10/2021
110IDELMAN LUIZ OLIVEIRA FLORES328.505.571-5313.894.697-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
111IDELMAN LUIZ OLIVEIRA FLORES328.505.571-5313.894.697-3PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
112IDELMAN LUIZ OLIVEIRA FLORES328.505.571-5313.894.697-3PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
113IDELMAN LUIZ OLIVEIRA FLORES328.505.571-5313.894.697-3PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
114IRMAOS DE FARDA E CHEIO DE MARRA COMERCIO DE ARTIGOS DE CACA, PESCA E CAMPING LTDA43.916.666/0001-0513.902.599-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
115ITALO CELSO MARCUCCI031.767.748-9313.904.295-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa27/10/2021
116ITALO CELSO MARCUCCI031.767.748-9313.904.295-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
117ITALO CELSO MARCUCCI031.767.748-9313.904.295-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
118ITALO CELSO MARCUCCI031.767.748-9313.904.295-4PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
119ITALO CELSO MARCUCCI031.767.748-9313.904.295-4PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
120ITEVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES297.881.961-8713.899.661-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
121ITEVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES297.881.961-8713.899.661-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
122ITEVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES297.881.961-8713.899.661-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
123ITEVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES297.881.961-8713.899.661-0PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
124ITEVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES297.881.961-8713.899.661-0PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
125IVAN REUTOV378.694.931-0413.244.126-8DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/10/2021
126IVAN REUTOV378.694.931-0413.244.126-8PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
127J. FREITAS ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO43.680.773/0001-7913.899.291-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
128JAILTON SOARES DE SOUZA41.605.669/0001-9413.868.722-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
129JALMAR VARGAS545.476.951-7213.285.177-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
130JALMAR VARGAS545.476.951-7213.425.262-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
131JALMAR VARGAS545.476.951-7213.502.877-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
132JALMAR VARGAS545.476.951-7213.554.851-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
133JAMIL JOÃO SAMARA001.924.309-0413.881.614-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
134JAMIL JOÃO SAMARA001.924.309-0413.881.614-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
135JAMIL JOÃO SAMARA001.924.309-0413.881.614-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
136JAMIL JOÃO SAMARA001.924.309-0413.881.614-0PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
137JAMIL JOÃO SAMARA001.924.309-0413.881.614-0PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
138JANECI GOMES DE OLIVEIRA EIRELI27.321.463/0001-0113.678.016-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
139JESUR JOSE CASSOL282.090.870-5313.266.718-5PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
140JJ TRANSPORTES EIRELI17.509.863/0001-9113.474.161-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
141JOAO LUIZ LAZAROTTO E OUTROS807.857.780-0413.878.993-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa07/10/2021
142JOAO LUIZ LAZAROTTO E OUTROS807.857.780-0413.878.993-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
143JOAO LUIZ LAZAROTTO E OUTROS807.857.780-0413.878.993-2PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
144JOAO LUIZ LAZAROTTO E OUTROS807.857.780-0413.878.993-2PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
145JOAO LUIZ LAZAROTTO E OUTROS807.857.780-0413.878.993-2PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol01/12/2021
146JOAO OSVALDO MARSARO195.929.659-0013.270.361-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
147JONATHAN LAZAROTTO001.149.661-4113.887.069-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa07/10/2021
148JONATHAN LAZAROTTO001.149.661-4113.887.069-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
149JONATHAN LAZAROTTO001.149.661-4113.887.069-1PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões01/12/2021
150JOSE APARECIDO PEREIRA311.341.731-7213.600.839-9PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
151JOSE APARECIDO PEREIRA311.341.731-7213.600.839-9PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
152JOSE APARECIDO PEREIRA311.341.731-7213.600.839-9PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
153JOSE APARECIDO PEREIRA311.341.731-7213.600.839-9PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes01/12/2021
154JOSE GOMES DE CARVALHO172.472.841-5313.866.893-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
155JOSE GOMES DE CARVALHO172.472.841-5313.866.893-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
156JOSE GOMES DE CARVALHO172.472.841-5313.866.893-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
157JOSE GOMES DE CARVALHO172.472.841-5313.866.893-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
158JOSE GOMES DE CARVALHO172.472.841-5313.866.893-0PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
159JOSE GOMES DE CARVALHO172.472.841-5313.866.893-0PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
160JOSE GOMES DE CARVALHO FILHO415.867.941-9113.896.103-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/10/2021
161JOSE GOMES DE CARVALHO FILHO415.867.941-9113.896.103-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
162JOSE GOMES DE CARVALHO FILHO415.867.941-9113.896.103-4PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
163JOSE GOMES DE CARVALHO FILHO415.867.941-9113.896.103-4PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
164JTK SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA36.615.108/0001-3613.807.141-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
165JULIANA DA SILVA GASPAR005.432.119-0813.880.735-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
166JULIANA DA SILVA GASPAR005.432.119-0813.880.735-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
167JULIANA DA SILVA GASPAR005.432.119-0813.880.735-3PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
168JULIANA DA SILVA GASPAR005.432.119-0813.880.735-3PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
169JULIANA DA SILVA GASPAR005.432.119-0813.880.735-3PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
170JUSCEMAR ANTONIO DEVENZ E OUTRO368.109.240-0013.881.807-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa07/10/2021
171JUSCEMAR ANTONIO DEVENZ E OUTRO368.109.240-0013.881.807-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
172JUSCEMAR ANTONIO DEVENZ E OUTRO368.109.240-0013.881.807-0PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
173KAREKA GAS E BEBIDAS DISTRIBUIDORA LTDA41.746.169/0001-7213.879.115-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
174L. FERREIRA DE JESUS TRANSPORTES43.297.734/0001-9713.893.719-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
175LA GANDRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA08.929.175/0002-7013.889.767-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa21/10/2021
176LA GANDRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA08.929.175/0002-7013.889.767-0DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem01/12/2021
177LA GANDRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA08.929.175/0002-7013.889.767-0PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso01/12/2021
178LA GANDRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA08.929.175/0002-7013.889.767-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/12/2021
179LA GANDRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA08.929.175/0002-7013.889.767-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
180LAMINADOS MADEIRAS DO NORTE EIRELI33.004.571/0001-5313.758.240-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa06/10/2021
181LAMINADOS MADEIRAS DO NORTE EIRELI33.004.571/0001-5313.758.240-4PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/12/2021
182LAURENA MARIA SMANIOTTO E OUTROS630.587.581-2013.830.974-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
183LEBLON TECNOLOGIA E COMPUTADORES LTDA01.426.365/0008-1113.898.651-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
184LEONARDO DIAS DE AGUIAR256.731.638-8613.845.988-6DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa26/10/2021
185LEONARDO DIAS DE AGUIAR256.731.638-8613.845.988-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/12/2021
186LEONARDO DIAS DE AGUIAR256.731.638-8613.845.988-6PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
187LEONARDO DIAS DE AGUIAR256.731.638-8613.845.988-6PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
188LILLIANE DUARTE DE MORAIS & CIA LTDA43.409.696/0001-1713.895.368-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
189LOURIVAL CARVALHO RIBEIRO35.236.151/0001-2813.809.517-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
190LUIS CARLOS TESSELE194.424.910-9113.556.877-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
191LUIS HENRIQUE MARTINS CERETTA998.280.061-2013.898.446-8DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa11/10/2021
192LUIS HENRIQUE MARTINS CERETTA998.280.061-2013.898.446-8PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo01/12/2021
193LUIZ GOMES DE CARVALHO021.854.671-8213.816.918-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/10/2021
194LUIZ GOMES DE CARVALHO021.854.671-8213.816.918-7PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses01/12/2021
195LUIZ GOMES DE CARVALHO021.854.671-8213.816.918-7PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia01/12/2021
196LUIZ GOMES DE CARVALHO021.854.671-8213.816.918-7PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé01/12/2021
197M SOLANGE COSTA CANUTO30.060.946/0001-0413.720.517-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
198M. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E GONDOLAS LTDA ME08.821.280/0001-0013.338.429-2PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes01/12/2021
199MACAUBA TRANSPORTES LTDA43.412.047/0001-7513.895.416-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/12/2021
200MAGDA REZENDE SANTOS589.302.721-3413.900.564-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa26/10/2021


Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2021.