Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:161
Complemento:/2012
Publicação:11/09/2012
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 116/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.
Assunto:Substituição Tributária-Materiais de Construção




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 161, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
. Publicado no DOU de 09.11.12, pelo Despacho 224/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O inciso I do § 1º da Cláusula terceira do Protocolo ICMS 116, de 03 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.”.

Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS 116, de 03 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
Item
Descrição das mercadorias
NCM/SH
1
Ardósia, em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras2514.00.00,
6802,
6803
2
Cal para construção civil25.22
3
Argamassas3214.90.00
3.1
Seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins3214.10.20, 3816.00.1, 3824.40.00, 3824.50.00
4
Silicones em formas primárias, para uso na construção civil3910.00
5
Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil39.16
6
Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil39.17
7
Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos39.18
8
Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil 39.19
9
Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins39.19,
39.20,
39.21
10
Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil39.21
11
Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos39.22
12
Artefatos de higiene / toucador de plástico39.24
13
Telhas, cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos3925.10.00, 3925.90.00
14
Portas, janelas e afins, de plástico3925.20.00
15
Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes3925.30.00
16
Outras obras de plástico, para uso na construção civil3926.90
17
Fitas emborrachadas4005.91.90
18
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil40.09
19
Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida4016.91.00
20
Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida4016.93.00
21
Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm4408
22
Pisos de madeira44.09
23
Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos4410.11.21
24
Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira44.11
25
Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira 44.18
26
Persianas de madeiras44.18,
44.21
27
Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais48.14
28
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados57.03
29
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados57.04
30
Linóleos, mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados59.04
31
Persianas de materiais têxteis6303.99.00
32
Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m268.02
33
Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo68.05
34
Manta asfáltica6807.10.00
35
Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil6808.00.00
36
Obras de gesso ou de composições à base de gesso68.09
37
Telhas de concreto6810.19.00
37.1
Outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões6810.11.00
6810.9
38
Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO68.11
38.1
Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO68.11
39
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes6901.00.00
40
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes69.02
41
Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO69.04
41.1
Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO69.04
42
Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO69.05
42.1
Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO69.05
43
Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica6906.00.00
44
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento69.07,
69.08
45
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica69.10
46
Artefatos de higiene/toucador de cerâmica6912.00.00
47
Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho70.03
48
Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho70.04
49
Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho70.05
50
Vidros temperados7007.19.00
51
Vidros laminados7007.29.00
52
Vidros isolantes de paredes múltiplas70.08
53
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo70.09
54
Barras próprias para construções, exceto vergalhões7308.90.10
54.1
Vergalhões7214.20.00
55
Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos7217.10.90,
7312
56
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados7217.20.90
57
Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço73.07
58
Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço7308.30.00
59
Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço7308.40.00,
7308.90
59.1
Treliças de aço7308.40.00
60
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço73.10
61
Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas7313.00.00
62
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço73.14
63
Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço7315.11.00
64
Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço7315.12.90
65
Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço7315.82.00
66
Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre7317.00
67
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço73.18
68
Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço73.23
69
Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço73.24
70
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil73.25
71
Abraçadeiras73.26
72
Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil7411.10.10
73
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil74.12
74
Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre74.15
75
Artefatos de higiene/toucador de cobre7418.20.00
76
Manta de subcobertura aluminizada7607.19.90
77
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil7609.00.00
78
Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções préfabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções76.10
79
Artefatos de higiene / toucador de alumínio7615.20.00
80
Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas76.16
81
Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 8176.16,
8302.4
82
Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo83.01
83
Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo8302.10.00
84
Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns8302.50.00
85
Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil83.07
86
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção83.11
87
Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação8419.1
88
Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes84.81
89
Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência8515.1, 8515.2, 8515.90.00
90
Banheira de hidromassagem90.19

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.