Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
120/2012	05/04/2012	05/09/2012	13	09/05/2012	09/05/2012

Ementa:

Dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF.

Assunto:

Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 136/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 120/2012-SEFAZ

Dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040/2012, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e disciplinar, estabelecendo documentos e regras sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF, no âmbito das Unidades Fazendárias vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública;

R E S O L V E:

Art. 1° A Requisição de Informações Sobre a Movimentação Financeira – RMF de que trata o artigo 4º do Decreto estadual nº 1.360 de 30 de maio de 2.008, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2° A expedição da RMF, fica condicionada:
I – a existência de procedimento fiscal em curso, nos termos do inciso I do § 6° do artigo 1° da Resolução n° 03/2010-SEFAZ, em desfavor do sujeito passivo;
II – ao não cumprimento da intimação prevista no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 1.360 de 30 de maio de 2.008;
III – a indispensabilidade das informações solicitadas para o normal desenvolvimento das atividades de fiscalização em curso, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 1.360 de 30 de maio de 2.008.

Art. 3° A RMF será dirigida, conforme o caso, ao:
I – Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;
II – Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;
III – presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;
IV – gerente de agência bancária.

Art. 4° A expedição da RMF é competência exclusiva:
I – do Secretário Adjunto da Receita Pública;
II – dos titulares das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – titulares de Superintendências vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública.

§ 1° Na hipótese do inciso III deste artigo, a competência é limitada a procedimento fiscal desenvolvido no âmbito de Unidade da Receita vinculada hierarquicamente.

§ 2° A competência de que trata este artigo é indelegável.

Art. 5° Compete ao servidor integrante do grupo TAF responsável pela execução do procedimento de fiscalização em curso, solicitar a expedição da RMF.

§ 1° A solicitação de que trata este artigo obedecerá o modelo constante no Anexo I desta Portaria e conterá obrigatoriamente:
I – a identificação:
a) do sujeito passivo submetido ao procedimento de fiscalização;
b) do procedimento fiscal a que se refere a respectiva solicitação;
c) da hipótese de indispensabilidade, que motiva a expedição da RMF;
d) do destinatário da RMF, assim como, as informações requisitadas, forma e prazo para apresentação;
II – relatório circunstanciado, contendo no mínimo:
a) descrição minuciosa dos fatos que motivam a hipótese de indispensabilidade da RMF;
b) demonstração da razoabilidade da expedição da RMF;
c) comprovação das intimações efetuadas, nos termos do § 1° do artigo 2° do Decreto n° 1.360 de 30 de maio de 2.008;
III – nome e matricula do servidor do grupo TAF responsável pelo procedimento fiscal;
IV – aprovação do Gerente da Unidade Fazendária a que pertence o servidor responsável pelo procedimento fiscal ou de seu superior imediato.

Art. 6° A RMF deverá ser expedida conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, e conterá obrigatoriamente:
I – a identificação:
a) da RMF, composta por dezessete dígitos, especificando o código da Unidade demandante, o ano de expedição, o número sequencial anual da RMF e o dígito verificador;
b) do destinatário da RMF;
c) do sujeito passivo submetido ao procedimento de fiscalização;
d) do procedimento fiscal vinculado a RMF e a data de sua emissão;
e) do período e das informações requisitadas;
II – nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;
III – nome, matrícula e endereço da Unidade a que pertence o servidor do grupo TAF responsável pelo procedimento fiscal;
IV – forma, prazo e local de entrega das informações requisitadas;
V – código de acesso a internet no sítio www.sefaz.mt.gov.br, que permita ao destinatário da RMF verificar sua procedência e autenticidade.

Art. 7° O prazo máximo para o atendimento da intimação de que trata o inciso II do artigo 2° e da RMF será de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação, desde que fundamentada, a pedido do sujeito passivo, até o limite de tempo formalmente atestado ao fisco pela instituição financeira ou entidade equiparada como necessário a sua entrega ao intimado.

Art. 8° Os documentos recebidos em decorrência da RMF que não forem utilizados no respectivo procedimento fiscal em curso, serão preferencialmente entregues ao sujeito passivo, mediante termo próprio.

§ 1° Os documentos previstos neste artigo serão destruídos ou inutilizados na impossibilidade de devolução ao sujeito passivo.

§ 2° A recusa do recebimento ou a não localização do sujeito passivo, autoriza a destruição ou inutilização dos documentos previstos neste artigo, devendo o sujeito passivo ser intimado para acompanhar o procedimento em data e local previamente definidos.

§ 3° A destruição ou inutilização dos documentos a que se refere este artigo será registrada em termo próprio, que conterá também, na hipótese do § 2° deste artigo, a intimação do sujeito passivo.

Art. 9° Na hipótese de recebimento de informações em meio magnético, o servidor do grupo TAF responsável pela conservação e utilização dessas informações, após o encerramento do procedimento de fiscalização, procederá seu arquivamento em ambiente fazendário próprio disponibilizado pela unidade de gestão de dados da Secretaria de Estado de Fazenda em local de acesso reservado e monitorado, e posteriormente destruirá a mídia recebida, por procedimento físico ou lógico que impossibilite a sua recuperação, registrando em termo próprio.

Art. 10 As requisições, as intimações e os termos a que se referem os artigos 8° e 9° integrarão o procedimento fiscal, arquivando cópias na Unidade da Receita que iniciou o procedimento fiscal.

Art. 11 As Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública adotarão as providencias necessárias para a implementação desta Portaria.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de maio de 2012.

Anexo I

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECITA PÚBLICA
Unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública responsável pela solicitação

SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF)

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
CNPJ /CPF:
Nome Empresarial / Nome:
Endereço:
Município/UF:
Procedimento de Fiscalização nº: Expedido em: / /

ENQUADRAMENTO (art. 3º do Decreto nº 1360, de 2008)

( ) I – subavaliação de valores de operações, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de mercadorias, bens, serviços ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

( ) II – acréscimo patrimonial de pessoa física ou jurídica, quando não comprovado sua origem ou deixar de comprovar seu efetivo recebimento e registro próprio dos recursos;

( ) III – omissão, supressão ou informações falsas declaradas pelo contribuinte ao fisco e lançadas em livros fiscais próprios e que interfiram na base e apuração do valor tributado;

( ) IV – realização pelo contribuinte de gastos, despesas ou investimentos em valor superior a renda disponível registrada em livros fiscais próprios;

( ) V – remessa de ativos e mercadorias a terceiros quando os valores sejam incompatíveis com as disponibilidades declaradas em livros fiscais próprios;

( ) VI – pessoa física que realize atividade própria de contribuinte sem estar devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE;

( ) VII – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;

( ) VIII – presença de indícios de que o contribuinte de direito constante no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE é interposta pessoa do titular de fato;

( ) IX – omissão, supressão ou informações falsas declaradas pelo contribuinte ao fisco, apuradas mediante cruzamento de dados ou malha fiscal estadual e, que interfiram na base e apuração do valor tributado;

( ) X – abandono de mercadorias ou bens ou desaparecimento do contribuinte em face do endereço declarado ao fisco e informado a junta comercial do estado.

IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DA RMF
Destinatário:
Endereço/nº/Complemento/Bairro:
Município/UF:

INFORMAÇÕES REQUISITADAS	FORMA DE APRESENTAÇÃO	PRAZO (dias)
	MEIO MAGNÉTICO	PAPEL
	[_] [_] [_]	[_] [_] [_]
RELATÓRIO

_______________, ____ de __________ de ____

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO FISCAL
Nome	Matrícula	Assinatura

GERENTE DA UNIDADE FAZENDÁRIA/SUPERIOR IMEDIATO
Nome: Matrícula:

De acordo. Em, ____ de ____________ de _____. Assinatura:

Anexo II

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECITA PÚBLICA
Unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública responsável pela emissão

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Nº ________________
DESTINATÁRIO
TRATAMENTO
AUTORIDADE/DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:
BAIRRO: MUNICÍPIO: UF:

ENCAMINHAMENTO

Requisito, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto Estadual nº 1.360, de 30 de abril de 2008, as informações especificadas nesta Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF, que deverão ser apresentadas ao servidor abaixo identificado, ou encaminhados a (NOME DA UNIDADE/SUPERINTENDÊNCIA/GERÊNCIA), no prazo e forma especificados.
Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 1.360, de 2008.

_____________________, __ de ______________ de _______

____________________________
Autoridade Requisitante

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
CNPJ / CPF:
NOME EMPRESARIAL / NOME:
ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:
BAIRRO: MUNICÍPIO: UF:
PROCEDIMENTO FISCAL Nº: EXPEDIDO EM:

INFORMAÇÕES REQUISITADAS	PERÍODO DE REFERÊNCIA	FORMA DE APRESENTAÇÃO	PRAZO
	___/___/___ a ___/___/___	Papel /Meio Magnético	3__ dias

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Nome: Matrícula:
Endereço da Unidade de Lotação do Servidor

CIÊNCIA DO REQUISITADO
Declaro-me ciente desta Requisição, da qual recebi cópia, e das sanções em caso de omissão ou falsidade de informações requisitadas, ou o retardo injustificado na sua apresentação, previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 2001.

Nome/Preposto: CPF:

Cargo: Data da ciência __/__/__ _______________________
Assinatura

NÚMERO DOCUMENTO: CÓDIGO DA RMF:

A exatidão das informações contidas nesta Requisição poderá ser verificada, por intermédio da Internet, no endereço http://www.sefaz.mt.gov.br, mediante a utilização do número e código acima informado.