Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
386/2017	19/12/2017	21/12/2017	222	1º/01/2018	1º/01/2018

Ementa:	Aprova o enquadramento da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 386/2017
. Retificada no DOE de 23.01.2018, p. 26.
. Enquadramento: Decreto 1.356/2018.
. Fruição integral: Resolução 572/2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 58ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de Dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa INCOFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODÃO LTDA, CNPJ nº 26.199.969/0001-27, Inscrição Estadual nº 13.650.540-6, Campo Verde - MT, conforme processo nº 403001/2017.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2018, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 19 de Dezembro de 2017.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 23.01.2018, p. 26)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 386/2017, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, nº 27167, folha 222, de 21 de Dezembro de 2017, art. 1º, passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa INCOFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODÃO LTDA, CNPJ nº 26.199.969/0001-26, Inscrição Estadual nº 13.650.540-26, Campo Verde - MT, conforme processo nº 403001/2017.
LEIA-SE:
Art. 1º - Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa INCOFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODÃO LTDA, CNPJ nº 26.199.969/0001-27, Inscrição Estadual nº 13.650.540-6, Campo Verde - MT, conforme processo nº 403001/2017.

Cuiabá, 17 de Janeiro de 2018.