Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:5
Complemento:/2017
Publicação:17/03/2017
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 13/17.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017
. Publicado no DOU de 17.03.2017, Seção 1 , p. 25.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 274ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de fevereiro de 2017:

Convênio ICMS 13/17 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA