Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:29
Complemento:/2018
Publicação:18/04/2018
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Assunto:Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 29/18, DE 13 DE ABRIL DE 2018
. Publicado no DOU de 18.04.2018, Seção 1, p. 24, pelo Despacho 58/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0034-2587.271.250
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA10.456.016/0039-3087.333.248

Cláusula segunda Ficam excluídos do Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15 os seguintes estabelecimentos:
NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0012-2586.910.667
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0013-0686.910.632
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0014-9786.911.914