Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1931/2009
13/05/2009
13/05/2009
4
13/05/2009
13/05/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.931, DE 13 DE MAIO DE 2009.

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, Seção 1, p. 17 a 20, pelo Despacho nº 58/09 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
AJUSTE SINIEF 3, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

AJUSTE SINIEF 4, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de maio de 2009, 188° da Independência e 121° da República.