Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	15
Complemento:	/2020
Publicação:	08/03/2020

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

Assunto:

Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 31 DE JULHO DE 2020
. Publicado no DOU de 03.08.2020, Seção 1, p. 12 pelo Despacho 54/2020 do Diretor do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS

64/15

, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA	10.456.016/0048-20	11.699.25-1
PETROGAL BRASIL S/A	03.571.723/0017-04	11.699.32-4
TOTAL E&P DO BRASIL LTDA	02.461.767/0009-09	11.699.626

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.