Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	47
Complemento:	/2014
Publicação:	21/08/2014
Ementa:	Altera o Protocolo ICMS 29/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Assunto:	Substituição Tributária-Máq. e Aparelhos Mecânicos ....

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 47, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
. Publicado no DOU de 21.08.2014, Seção 1, p. 18, pelo Despacho 150/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS

29/12,

que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Os Estados do Amapá e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 29/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	% MVA INTERNA	ALIQ. INTERNA	% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água, exceto os elétricos e os indicados no item 1.1	34,19	17%	50,36%	42,27%	55,21%
1.1	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro	56,89	17%	75,79%	66,34%	81,46%
2	8421.39.30	Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
3	8423.10.00	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	51,84	17%	70,13%	60,99%	75,62%
4	8424.20.00	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	79,76	17%	101,42%	90,59%	107,92%
5	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
6	8443.12.00	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
7	8467	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
8	8468.10.00 8468.90.10	Maçaricos de uso manual e suas partes	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
9	8468.20.00 8468.90.90	Máquinas e aparelhos a gás e suas partes	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
10	8515.1	Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
11	8515.2	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	42,12	17%	59,24%	50,68%	64,38%
12	8515.90	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil	39,00	17%	55,75%	47,37%	60,77%
13	8425	Talhas, cadernais e moitões	37,00	17%	53,51%	45,25%	58,46%

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.