Texto: PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JUNHO DE 2010 . Publicado no DOU de 28.06.10, p. 69, pelo Despacho 402/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 03.08.10, p. 27. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.657/10.