Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30/2014
09-05-2014
13-05-2014
23
09/05/2014
09/05/2014

Ementa:Aprova o enquadramento da empresa na Lei nº 9.855/2012.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 030/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, "ad referendum" do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 da empresa Comercial de Alimentos Globo Ltda, Inscrição Estadual nº 13.422.002-1, CNPJ nº 13.555.022/0001-60 – Várzea Grande.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 09 de maio de 2014.



Presidente do CEDEM