Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
177/2014
28/07/2014
28/07/2014
16
28/07/2014
18/07/2014

Ementa:Altera a Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2014, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
Assunto:Instituições Financeiras
Contas Bancárias
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 100/2014
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 177/GSF/SEFAZ/2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 4º, da Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2014, de 25 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° São atribuições da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, em relação às contas vinculadas a administração estadual, conforme Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014:"
.......................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2014.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de julho de 2014.