Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 155/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 279/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 471797/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 155/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27121, de 9 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMP. E COMERCIO EIRELI, I.E. 13.311.053-2 e CNPJ/CPF 07.655.411/0001-64 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84145990	Motor Caixa De Ar Evaporador	Comércio
2	84145990	Eletroventilador do condensador	Comércio
3	84195021	Condensador universal	Comércio
4	84198940	Núcleo do evaporador	Comércio
5	84198991	Bobina do compressor	Comércio
6	84198991	Selo para vedação de compressor	Comércio
7	84198991	Embreagem magnética para compressor	Comércio
8	84198991	Conjunto de embreagem	Comércio
9	84198991	Embreagem	Comércio
10	84198991	Polia	Comércio
11	84198991	Compressor	Comércio
12	84213990	Filtro Secador	Comércio
13	84213990	Abraçadeira	Comércio
14	84213990	Conector adaptador para compressor	Comércio
15	84213990	Luva em aço para montagem de mangueira	Comércio
16	84213990	Ferramenta saca polias	Comércio
17	84213990	Suporte filtro secador	Comércio
18	84818021	Válvula expansão tipo block	Comércio
19	84818021	Válvula de retenção	Comércio
20	84148031	compressor para ar condicionado	Comércio
21	84145990	Motor Caixa De Ar Evaporador	Comércio
22	84145990	Eletroventilador do condensador	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)