Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:41
Complemento:/2016
Publicação:07/20/2016
Ementa:Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Assunto:Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 41, DE 8 DE JULHO DE 2016
. Publicado no DOU de 20.07.2016, Seção 1, p. 8, pelo Despacho 116/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ANEXO ÚNICO
NOME DA EMPRESA
    CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
    33.000.167/0004-54
08.219.368
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/0183-10
78.838.418
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/0088-62
80.170.270
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/1072-59
80.616.635
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000167/1055-58
80.933.460
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/0792-98
81.327.971
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/0094-00
81.889.414
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/0603-50
633.030.312.114
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000167/0895-01
633.123.979.110
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
    33.000.167/0661-29
654.001.349.110
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0003-34
79.202.681
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0005-04
86.550.881
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0007-68
86.689.146
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0009-20
86.911.868
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0010-63
86.911.949
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0011-44
86.911.892
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0004-15
352.031.080.115
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0008-49
352.026.820.116
BG E&P BRASIL LTDA
    02.681.185/0016-59
352.031.070.110
".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.