Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
123/2014
23/05/2014
30/05/2014
77
30/05/2014
ver art. 3º

Ementa:Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:Regime de Apuração do Imposto
Regime de Estimativa
Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 026/2014
- Revogou a Portaria 101/2014
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 123/2014-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:
I – alterado o valor da estimativa, relativo ao mês de junho, dos itens 45 e 46;
II – acrescentado os itens 86, 87, 88, 89 e 90, bem como alterados os valores totais dos meses de maio a dezembro e o valor total geral.

Art. 2° Fica revogada, não produzindo qualquer efeito desde 1º.05.2014, a Portaria nº 101/2014-SEFAZ, de 28.04.2014 (DOE 02.05.2014).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas adiante especificadas:
I – as disposições do inciso I do artigo 1º: a partir de 1º/01/2014;
II – as disposições dos incisos II do artigo 1º: a partir de 1º/05/2014.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 23 de maio de 2014.

"ANEXO ÚNICO

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 026/2014-SEFAZ
ESTIMATIVA 2014
OR
DEM
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
Janei
ro
Feve
reiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setem
bro
Outubro
Novem
bro
Dezem
bro
Total
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
45
...
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...
...
...
...
...
600,08
...
...
...
...
...
...
...
46
...
...
...
...
...
...
...
600,08
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
86
131804707
GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1º/05/2014)
...
...
...
...
2.257,65
2.257,65
2.257,65
2.257,65
2.257,65
2.257,65
2.257,65
2.257,65
18.061,20
87
131882163
MARCA AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1º/05/2014)
...
...
...
...
1.002,26
1.002,26
1.002,26
1.002,26
1.002,26
1.002,26
1.002,26
1.002,26
8.018,08
88
133542416
MUNARETTO VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/05/2014)
...
...
...
...
624,48
624,48
624,48
624,48
624,48
624,48
624,48
624,48
4.995,84
89
131721690
RIVELINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/05/2014)
...
...
...
...
900,71
900,71
900,71
900,71
900,71
900,71
900,71
900,71
7.205,68
90
134505751
R. A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (efeitos a partir de 1º/05/2014)
...
...
...
...
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
4.200,00
TOTAL
...
...
...
...
83.231,66
83.231,66
83.231,66
83.231,66
83.231,66
83.231,66
83.231,66
83.231,66
975.823,36