Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
359/2011
05/20/2011
05/20/2011
2
20/05/2011
20/05/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Cooperação Técnica, que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 359, DE 20 DE MAIO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio de Cooperação Técnica, cujo texto é a seguir reproduzido,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2011, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 73/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
"CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
(Publicado no DOU de 03.05.11)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de maiode 2011, 190° da Independência e 123° da República.