Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
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Texto:
PORTARIA Nº 142/2018/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portaria 247/2018/SEDEC, 264/2018/SEDEC, 291/2018/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 135335/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, I.E. 13.561.212-8 e CNPJ/CPF 20.003.699/0001-50 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	9026.80.00	Aparelho para medição continua da concentração e do teor de solidos totais em agua, teor de agua em misturas, aplicado em linhas de tubulações e/ou tanques de medição	ATIVO FIXO
2	9027.80.13	Analisador multiplo para medição de densidade por absorção infravermelha para aplicação em teste de etanol anidro completo, com unidade de configuração, fonte, purgador de ar, placa de saida, cabos e demais componentes normais ao funcionamento	ATIVO FIXO
3	9029.20.10	Sensores de velocidade para monitorar a rotação dos eixos atraves do uso de campo magnetico em aluminio fundido	ATIVO FIXO
4	9029.20.10	Sensores de velocidade para monitorar a rotação de eixos de acionamento. Corpo em aluminio com sensor interno	ATIVO FIXO
5	9031.80.99	Aparelho para medição de vibrações	ATIVO FIXO

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2018.