Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:57
Complemento:/2014
Publicação:18/11/2014
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
Assunto:ECF
Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 57, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 18.11.14, Seção 1, p. 34 e 35.
. Altera o Ato Cotepe/ICMS 05/14.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, conforme o Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Art. 1º Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML e PDF Assinado, previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF