Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1166
/2012
05/31/2012
05/31/2012
2
31/05/2012
31/05/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.166, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Protocolo ICMS 51/12,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/12, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012, Seção 1, p. 20 e 21, pelo Despacho nº 83/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS
51
, DE 22 DE MAIO DE 2012
(Publicado no DOU de 23.05.12)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.