Texto: PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 1º DE JULHO DE 2019 . Publicado no DOU de 04.07.2019, Seção 1, p. 28, pelo Despacho 42/19 do Diretor do CONFAZ. . Retificado no DOU de 18.07.2019, Seção 1, p. 22.