Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/2017
Publicação:20/02/2017
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
. Publicado no DOU de 20.02.2017, Seção 1, p. 16 e 17.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º Os anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I*Obs.: Fica excluído o item 36 deste Anexo I a partir da publicação deste Ato COTEPE no Diário Oficial da União.

ANEXO II
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação ao Anexo II a partir de 17 de fevereiro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA