Texto: CONVÊNIO ICMS 74, DE 15 DE JULHO DE 2011 · Publicado no DOU de 18.07.11, p. 20, pelo Despacho 130/11, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 04.08.11, p. 39, pelo Ato Declaratório 12/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 612/11.