Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
69/2014	25/03/2014	26/03/2014	13	1°/04/2014	1°/04/2014

Ementa:	Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos Base de Cálculo Substituição Tributária-Bebidas
Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 045/2014, a partir de 1°/04/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 093/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 069/2014 - SEFAZ

Inclui item na Lista de Preços divulgada pela

Portaria nº 045/2014

, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art.1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 045/2014, de 28/02/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, o item constante do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/04/2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de março de 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 069/2014

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$

REFRIGERANTE
Coca Cola Club Embalagem de Alumínio 250 ml	L	220210000502	15,96