Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:17
Complemento:/2010
Publicação:06/22/2010
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise de papel térmico para utilização na fabricação de bobina de papel para uso em ECF.
Assunto:Papel Térmico/Bobina de Papel
ECF



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE ICMS 17, DE 17 DE JUNHO DE 2010
· Publicado no DOU de 22.06.10, p. 27.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de Junho de 2010, em Brasília, DF, com base no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT, CNPJ nº 60.633.674/0001-55, para realização da Análise Técnica de Papel Térmico prevista nos arts. 6º a 9º do Ato COTEPE/ICMS 04/10, por meio do Laboratório de Papel e Celulose do Centro de Tecnologia de Recursos Florestais do referido instituto. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA