Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:20
Complemento:/2014
Publicação:07/05/2014
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Assunto:Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 20, DE 6 DE MAIO DE 2014 (*)
. Publicado no DOU de 07.05.14, Seção 1, p. 32.
. Retificado no DOU de 21.07.14, Seção 1, p. 27.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

NOMECNPJ
28AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED19.969.281/0001-13
29ESPN PRODUCTIONS INC.19.997.802/0001-84
30DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A.19.978.027/0001-81
31FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FUTBOL19.968.147/0001-06
32THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED20.010.983/0001-54


(*) Republicado por ter saído, no DOU de 30-7-2013, Seção 1, pág. 37, com incorreções no original. (?)

Publicação no DOU de 07.05.14, Seção 1, p. 32.
ATO COTEPE/ICMS 20, DE 6 DE MAIO DE 2014.O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
NOMECNPJ
27INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG15.711.299/0001-60
28AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED19.969.281/0001-13
29ESPN PRODUCTIONS INC.19.997.802/0001-84
30DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A.19.978.027/0001-81
31FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL19.968.147/0001-06
32THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED20.010.983/0001-54