Texto: DECRETO Nº 362, DE 20 DE MAIO DE 2011.
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 33/11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 33/11, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 33/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2011, Seção 1, p. 25, pelo Despacho nº 79/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ: