Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23/2014
17/04/2014
25/04/2014
27
17/04/2014
1°/05/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 023/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.556/14.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 495.135/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 11/11/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Maio de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:TB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual:13.200.566-2
CNPJ:04.316.571/0001-90
Endereço: Rodovia Senador Roberto Campos km 1,5 – Bairro Novo Diamantino – Diamantino – MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Beneficiado;
· Milheto Beneficiado.
· Soja Beneficiada;
· Sorgo Beneficiado.

Cuiabá - MT, 17 de Abril de 2014.


PRESIDENTE DO CEDEM