Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1631/2013
02/21/2013
02/21/2013
1
21/02/2013
21/02/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.631, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13, celebrados na 187ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 44, pelo Despacho nº 20/13 do Secretário-Executivo:

“AJUSTE SINIEF 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicado no DOU de 08.02.13)

AJUSTE SINIEF 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicado no DOU de 08.02.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de fevereiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.