Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ECF
Número:	2
Complemento:	/2016
Publicação:	10/28/2016
Ementa:	Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Assunto:	ECF Cartão de Crédito - MT Pagamento com cartão de crédito ou débito

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ECF 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 28.10.2016, p. 2948, pelo Despacho 189/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ECF

04/01

, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos d

o Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/10, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras, facilitadores,arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ECF 04/01, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do § 2º da cláusula segunda:
"§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput:";

II - do Anexo I Manual de Orientação:
a) o item 3, Registro tipo 10, Mestre da Administradora:
" 3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	Tipo do Registro	"10"	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	Número de inscrição no CNPJ/MF	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Número de inscrição estadual	14	17	30	X
04	Nome da Administradora	Nome comercial (Razão Social/denominação)	33	31	63	X
05	Versão do Layout	" 03"	02	64	65	N
06	Município	Município de domicílio	30	66	95	X
07	Unidade da Federação	Unidade da Federação	02	96	97	X
08	Fax	Número do fax	10	98	107	X
09	Data Inicial	Data do início do período referente às informações prestadas	08	108	115	N
10	Data Final	Data do fim do período referente às informações prestadas	08	116	123	N
11	Código da identificação do Convênio 01 124 124 N	"2" (Convênio ECF 01/10)	01	124	124	N
12	Código da identificação da natureza das operações informadas 01 125 125 N	Identificação da natureza das operações informadas	01	125	125	N
13	Código da finalidade do arquivo	Finalidade do arquivo	01	126	126	N;

“;
b) o item 5, Registro tipo 65, Registro das Operações Realizadas:
“ 5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
01	Tipo do Registro	“65”	02	01	02	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF	14	03	16	X
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
04	Data	Data da operação	08	31	38	N
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56	X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: “1” para crédito; “2” para débito	01	57	57	N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: “1” para operação eletrônica; “2” para operação manual; “3” para POS; “4” E-Commerce; “5” demais tecnologias	01	58	58	N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71	N
09	Modelo de Documento Fiscal	Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73	N
10	Número do Documento Fiscal	Número do Documento Fiscal	10	74	83	N
11	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	84	91	N
12	Ponto de Venda (PV)	Número lógico do Ponto de Venda	08	92	99	X
13	Brancos	Brancos	04	100	103	X
14	UF	Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado	02	104	105	X
15	Código do município	Código do município segundo tabela do IBGE	07	106	112	X
16	Brancos	Brancos	14	113	126	X;

“;
c) o subitem 5.1.5:
“5.1.5. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01/05/2016 o tipo de informação “1” não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos “2, 3, 4 e 5” conforme a operação.”;

d) o subitem 5.1.7:
"5.1.7. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO MODELO

14 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

15 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

16 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

13 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

01 Nota Fiscal, modelo 1

21 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

07 Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

02 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

52 Cupom Fiscal

55 Nota Fiscal Eletrônica, mod 55

60 Cupom Fiscal Eletrônico – ECF, mod 60

65 Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65

57 Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57

59 Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;

“;
e) o item 7, Registro tipo 90, Totalização do Arquivo:
“7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO
TAMANHO
POSIÇÃO
FORMATO

01 Tipo do Registro “90” 2 1 2 N

02 CNPJ CNPJ do informant 14 3 16 N

03 Inscrição Estadual Inscrição Estadual do informante 14 17 30 X

04 Tipo a ser totalizado “65” 2 31 32 N

05 Total de registros Total de registros do tipo “65” informados no arquivo 12 33 44 N

06 Tipo a ser totalizado “66” 2 45 46 N

07 Total de registros Total de registros do tipo “66” informados no arquivo 12 47 58 N

08 Total Geral “99” 2 59 60 N

09 Total de registros Total de registros informados no arquivo 12 61 72 N

10 Brancos Brancos 53 73 125 X

11 Número de registros tipo 90 Campo fixo com valor “1” 1 126 126 N

7.1
1 - OBSERVAÇÃO:
7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CÓDIGO	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal
55	Nota Fiscal Eletrônica, mod 55
60	Cupom Fiscal Eletrônico – ECF, mod 60
65	Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65
57	Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57
59	Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;